“Após o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) adiar para setembro a aplicação da lei que exige o uso de cadeirinhas adequadas à idade das crianças transportadas em carros, especialistas voltaram a discutir a norma.
Para alguns deles, a altura da criança é mais importante do que a idade para definir o item de segurança usado.
Segundo o médico Claudio Santili, presidente da SBOT (Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia), quem tem menos de 1,45 metro precisa continuar nos assentos específicos, mesmo que tenha mais de sete anos.
A lei diz que recém-nascidos com até um ano de idade sejam transportados no bebê-conforto. De um a quatro anos, as crianças devem viajar em cadeirinhas.
Entre quatro e sete anos e meio, o ideal é que utilizem o booster -elevação de assento. Crianças de sete anos e meio a dez anos devem viajar só no banco traseiro usando o cinto de segurança.O médico do tráfego José Montal, vice-presidente da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego, diz que o cinto de segurança, dependendo da posição, pode matar a criança num acidente.
Estatiscamente, no entanto, o uso das cadeirinhas para crianças de dois a seis anos foi questionado pelo economista americano Steve Levitt, professor da Universidade de Chicago e autor do best-seller 'Freakonomics'.
Em 2005, Levitt analisou dados do National Highway Transportation Safety Administration (NHTSA), que fiscaliza a segurança nas estradas dos EUA, e constatou que a cadeirinha e o cinto de segurança de três pontas têm a mesma eficácia para salvar crianças dessa idade.
Dados da SBOT mostram que morrem 2.000 crianças e adolescentes no trânsito brasileiro todos os anos. Os acidentes são a principal causa de morte em pessoas entre 1 e 14 anos de idade no país.”
Isso não deveria ser surpresa alguma, pois a lei está apenas repetindo o que já é feito em quase todas as outras leis. A maior parte das leis usa algum tipo de padronização ou representação para fazer com que ela seja aplicável. Você já se perguntou por que você pode votar aos 16 anos e não aos 15? Por que o jovem deve se alistar aos 18 anos e não aos 20? Por que você pode se candidatar a presidente da República aos 35 anos e não aos 30? Por que você se torna um maior capaz aos 18 anos e não aos 19? Por que o salário mínimo é de R$510 e não de R210? Por que alguém pode comprar uma revista pornográfica aos 18 anos mas não aos 17? Ou por que nas cidades com até 10 mil habitantes, o máximo de despesas do Legislativo em relação ao total de receitas do município no ano anterior é de 7% e não 6,5%? Ou por que você pode beber até 0,2g por litro de sangue e não 0,8? Todos esses números são, de uma forma ou de outra, arbitrários, mas servem para diminuir o custo para a aplicação das leis.
As leis usam esses (e muitos outros) idades, valores, quantidades para (a) eliminar interpretações subjetivas e (b) facilitar sua aplicação, diminuindo sua o custo social para sua fiscalização.
O jovem precisa se alistar aos 18 anos porque nessa idade – presume-se – ele terá alcançado a maturidade física e emocional necessária para ser treinado no combate militar. Óbvio que alguns adolescentes alcançarão essa maturidade muito antes e alguns adultos jamais a alcançarão. O fato é que seria impossível para as forças armadas analisar cada pessoa individualmente todos os dias desde seu nascimento para descobrir o momento exato em que atingiram tal maturidade. Imagine o custo. Teríamos que criar um novo tributo só para manter a ‘Agência Nacional de Medição da Maturidade’.
Como já vimos aqui, fazer sexo com uma pessoa de qualquer sexo com menos de 14 anos é um crime: estupro de vulnerável. Não importa se a vítima quis ou não. A vítima pode até ter sido quem tomou a iniciativa, mas ainda assim será a vitima do crime. Isso porque a lei presume que qualquer pessoa com menos de 14 anos não tem maturidade emocional para poder decidir a respeito de sua vida sexual. Qualquer pessoa que trabalhe com adolescentes dirá que há alguns que aos 12 anos são muito mais esclarecidos, equilibrados e maduros que adultos de 40 anos. Mas para evitar ter de analisar cada pessoa desde seu nascimento para saber o dia em que atingiram um valor subjetivo de maturidade sexual, a lei simplesmente estabelece 14 anos como a idade chave, ainda que esse número seja tão arbitrário quanto 13 ou 15.
O mesmo ocorre na lei das cadeirinhas citada na matéria acima. O que a lei fez foi estabelecer determinadas idades nas quais a criança provavelmente terá determinadas alturas. Isso para evitar que todo policial tenha que andar com uma fita métrica no bolso para medir as crianças sempre que um carro for parado. Imagine quanto mais tempo isso tomaria e como o número de policias teria de ser aumentado de forma significativa.