“Tema polêmico da reforma política, a reeleição para os cargos executivos por dois mandatos consecutivos está sendo questionada. Introduzida no país por meio da emenda constitucional 16, em 1997, garantiu à FHC e depois à Lula governar por oito anos cada um. Mas, também, governadores e prefeitos foram beneficiados, em sua maioria.
Agora, a comissão do Senado que estuda a reforma política votou pelo fim da reeleição.
O principal argumento contra os dois mandatos consecutivos é que o governante no cargo acaba por se beneficiar da máquina pública. Por outro lado, a reeleição, mesmo sendo fruto, na época, de casuísmo, vem permitindo que os governantes terminem os projetos que iniciaram, de acordo com seus defensores.
Mas aí é que surge o problema. Os governos passam a focar a reeleição como o principal objetivo de seus mandatos, e as metas e os compromissos assumidos passam a ser subordinados àquele objetivo eleitoral. Reforça-se a ideia de que governo é território exclusivo dos partidos eleitos.”
Esse é um erro muito comum. A matéria diz que que há reeleição para dois mandatos consecutivos. Na verdade, a reeleição é para um único mandato. O primeiro mandato não é reeleição, mas eleição.
Mas isso não é só semântica? Não. Isso serve como exemplo de um princípio de interpretação jurídica: quando o legislativo aprova uma norma, cada palavra, cada vírgula, cada letra tem de ser lida com muito cuidado e tem importância. Não pode ser desprezada ou achar que o Legislativo foi apenas redundante. Quando o Judiciário está interpretando a norma aprovada pelo Legislativo, ele normalmente leva em conta o que foi aprovado, e não qual era a intenção do legislador. Isso porque quando ele leva em conta o que foi aprovado, a análise é objetiva: o que está na norma aprovada. Mas quando ele leva em conta a intenção, a análise passa a ser subjetiva: o que estava passando pela cabeça de cada parlamentar quando eles votaram a norma.
No caso da matéria acima, a intenção do legislador - ao menos o que acabou sendo aprovado na PEC - era possibilitar que os ocupantes de cargos eletivos do Executivo pudessem ser eleitos para um igual período uma única vez. Foi por isso que ele disse que é possível uma única reeleição. Essa pequena diferença de leitura gera resultados muito diferentes. Se fosse possível a reeleição para dois mandatos consecutivos, como dito na matéria, seria possível que a pessoa fosse eleita e depois fosse reeleita mais duas vezes, ou seja, seu tempo máximo no governo seria 50% maior do que o permitido pela lei atual.