"Congresso priva Bush da autoridade para negociar acordos comerciais
WASHINGTON, 1 Jul 2007 (AFP) - O presidente George W. Bush perdeu sua autoridade para negociar acordos comerciais internacionales, a partir deste domingo, depois que o Congresso americano dominado pelos opositores democratas recusou-se a estender essa prerrogativa, também conhecida como fast track ou via rápida."
Nao. O presidente dos EUA, assim com o brasileiro, possuem autoridade para negociar acordos, tratados e convencoes internacionais, bem como possuem a autoridade para delegar essa funcao a seus embaixadores e ministros. Mas reparem que todos esses cargos sao cargos do Executivo. O Executivo não tem o poder de fazer leis. Este poder é inerente ao Legislativo. Então, como um tratado ou uma convenção internacional pode ser usado como lei no Brasil (pu nos EUA) se ele não é lei? Basicamente, no Brasil o processo tem duas etapas: a primeira, executada por um membro do Executivo, compromete o país internacionalmente. A segunda, executada pelo Legislativo, incorpora aquele ato internacional em nosso direito interno e obriga a todos nos Brasil a respeitarem aquela norma. Se apenas a primeira etapa for cumprida – e isso ocorre vez por outra – o Brasil se obriga a cumprir aquele acordo, mas não disponibiliza os instrumentos jurídicos necessários para que aquele direito seja feito valer internamente. Isso gera algum embaraço internacional, pois fica evidente para os demais países que o presidente da República não consegue ter a força interna necessária para fazer serem aceitos internamente os acordos que ele ou seus agentes firmam internacionalmente, ou – o que é pior – ele assinou um tratado ou convenção apenas para fazer figura, mas não está disposto a pôr seu peso político para fazê-los valer internamente.
Para diminuir a possibilidade de saia-justa, nos EUA existe o que atualmente eh chamado de TPA (Trade Promotion Authority; Autoridade para a Promocao Comercial, em portugues) e antes era chamado de Fast Track (via rapida, em portugues). O que esse instrumento - que deve ser autorizado pelo Congresso norte-americano antes de ser utilizado pelo presidente norte-americano - faz eh simples: o Congresso autoriza o presidente a negociar um acordo que ele - Congresso - mais tarde soh pode aprovar ou rejeitar, mas nao pode modificar (o que focaria o presidente americano a reabrir as negociacoes internacionais para modificar o acordo internacional de acordo com a vontade do Congresso americano). A vantagem da TPA eh que existe menos incerteza para os demais paises envolvidos na negociacao. Eles sabem que depois que o presidente assinou o tratado, ou esse tratado sera valido (se o Congresso americano aprova-lo) ou invalido (se o Congresso americano rejeita-lo), mas nao sera renegociado devido a modificacoes impostas pelo Congresso dos EUA.
O que o Congresso fez foi nao renovar a ATP. O presidente americano ainda tem autoridade para negociar acordos internacionais. Soh que agora esses acordos podem ser modificados pelo Congresso americano. Com o fim da ATP, quem sai perdendo acaba sendo os demais paises, que ficam sujeitos a negociacoes mais prolongadas e incertas com os EUA.