“Estatal cogita ir à Justiça por licença definitive
A Eletronuclear cogita recorrer à Justiça para conseguir a licença definitiva de operação para Angra 2.
A empresa alega ter cumprido todos os requisitos de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado com Ibama e a Cnen (Comissão Nacional de Energia Nuclear) e enviado ao Ministério Público Federal.
Segundo Leonam Guimarães, assistente da presidência da estatal, o documento foi enviado em 2006, mas não houve pronunciamento do órgão. ‘Todo ano, temos de renovar a autorização de operação inicial.’
O Ministério Público Federal diz que ainda há cláusulas não atendidas, como as de implantação de planos básicos ambientais. ‘As informações recebidas pelo MPF, portanto, não estão compatíveis com as exigências do TAC’, informou o órgão, por meio de nota”.
Ouvimos todos os dias o termo ‘estatal’, mas o que é uma estatal?
O termo não tem uma definição jurídica, mas é normalmente utilizado para se referir a dois tipos de empresas: públicas e de economia mista. As públicas são aquelas cujas as ações pertencem ao governo (federal, estadual ou municipal, ou qualquer combinação entre eles). Já as de economia mista são aquelas cuja a maior parte das ações com direito a voto pertencem ao governo (federal, estadual ou municipal, ou qualquer combinação entre eles).
Isso não quer dizer que essas empresas estejam diretamente ligadas a um ministério, secretaria ou à chefia do executivo. Por exemplo, no caso da empresa da matéria acima, ela na verdade é uma subsidiária de uma outra empresa de economia mista: a Eletrobrás, que é, por sua vez, ligada ao Ministério de Minas e Energia.