“Justiça dá 60 dias para Maranhão fazer presídio
A Justiça do Maranhão deu prazo de 60 dias para o governo estadual construir novas unidades prisionais e reformar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Para cada um desses itens, se não cumprido, a sentença prevê multa diária de R$ 50 mil. O governo pode recorrer.
O prazo começará a ser contado assim que o Estado for notificado da decisão.
Na justificativa da decisão, publicada anteontem, o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves indica que o caos no complexo prisional é uma tragédia anunciada há dez anos em sucessivas denúncias do Ministério Público.
Pedrinhas está no epicentro de uma crise no governo Roseana Sarney (PMDB). O complexo, projetado para 1.770 homens, abriga 2.196.
Desde o ano passado, 62 presos morreram no local.”
Três cenários:
Cenário um: o governo não consegue construir as novas prisões e reformar a penitenciária em dois meses, o magistrado aplica as multas e o governo paga prontamente. As multas são revertidas ao fundo penitenciário ou congênere. O governo compensa o valor gasto cortando o orçamento em outra ponta. Em outras palavras: o dinheiro da multa volta ao Estado pelas portas dos fundos e fica tudo mais ou menos como está. As penitenciárias não são construidas.
Cenário dois: o governo não consegue construir as novas prisões e reformar a penitenciária, o juiz aplica a multa, mas o governo não as paga. O processo se arrasta por anos, consumindo o tempo da Justiça, Ministério Público e procuradoria do Estado até que finalmente seja paga ou se desista de recebê-la. As penitenciárias não saem do papel e perdemos anos (ou décadas) na disputa do poder público contra o poder público.
Cenário três: o governo não consegue construir as novas prisões e reformar a penitenciária existente, e o magistrado percebe que a multa prejudicará mais do que beneficiará a sociedade e desiste de aplicá-la. O Estado continua sem as prisões e a Justiça sai desmoralizada.
Em nenhum desses cenários o tomador da decisão que descumpriu a decisão sai perdendo. Mas o Estado e a sociedade, esses sim, saem perdendo. Pior, a Justiça perde credibilidade porque ficamos com a impressão de que ela é ineficiente e que suas decisões não são levadas a sério.
A única possibilidade de a decisão de fato beneficiar a sociedade é se o governo construir as unidades prisionais nos dois meses alocados pelo magistrado.
Esse é um exemplo de como uma decisão precisa focar na resolução problema e não apenas na punição.
Uma forma de resolver o problema, por exemplo, seria compreender que governo e Estado são entes diferentes. Punir o Estado pela falha do governante quase nunca funciona.
Então por que o magistrado não impôs uma punição contra o governante? Algo como ‘ou constrói ou sai do governo’?
Porque ele não tem poder para isso. O impeachment de um governador (ou de um presidente) é competência do Legislativo e não do Judiciário, porque envolve uma análise política.