“Arruda fica calado em depoimento à PF
O governador cassado ficou calado ontem durante cerca de uma hora em depoimento sobre o suposto esquema no DF. A PF pretende ouvir 42 pessoas. Segundo a defesa, Arruda falará se tiver acesso à íntegra das acusações. Na Câmara Legislativa, que também investiga o caso, Durval Barbosa conseguiu habeas corpus para ficar calado em depoimento marcado para hoje.”
Nossa Constituição diz que ninguém é obrigado a constituir prova contra si mesmo. Ou seja, você não é obrigado a dizer coisas que incriminem ou tornem sua posição menos cômoda. Ficar calado é um direito seu como réu. É o que chamamos de revelia. A revelia é um direito de qualquer réu e se refere a qualquer réu que se recuse a defender-se (por exemplo, mantendo-se calado, não comparecendo a seu próprio julgamento etc).
Por outro lado, se você for intimado como testemunha, o direito de se manter calado não se aplica, pois a testemunha, ao contrário do réu, presta compromisso de dizer a verdade. A testemunha tem de dizer tudo o que sabe e não pode mentir ou omitir nada que seja relevante ao caso. Uma testemunha não pode se recusar a dizer a verdade. Não existe ‘testemunho à revelia’.
Em alguns casos veremos que as CPIs intimam algumas pessoas para comparecerem como ‘testemunhas’ em suas investigações mas, na verdade, elas são tratadas (ou esperam ser tratadas) como suspeitas. Nesses casos, o Judiciário tem concedido habeas corpus preventivo para evitar que essas pessoas sejam presas caso se recusem a prestar o compromisso de dizer a verdade, o qual é obrigatório para as testemunhas mas não para os réus. Em outras palavras, o Judiciário estabelece que, se as CPIs irão tratar a ‘testemunha’ como se ela fosse uma suspeita, ela deve ter os direito de um suspeito e não as obrigações de uma testemunha. E, entre os direitos do suspeito, estão o de se recusar a produzir prova contra si mesmo e ficar calado durante a sessão. Se uma testemunha ficasse calada durante a sessão, ela poderia ser presa. Mas o réu, não. Logo, o habeas corpus serve para impedir que aquela pessoa seja presa caso se recuse a prestar o compromisso de dizer a verdade.