"A Justiça do Distrito Federal decretou ontem a indisponibilidade de bens da empresa aérea norte-americana ExcelAire no Brasil, como medida cautelar para garantir uma eventual indenização para familiares das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol, que deixou 154 mortos em 29 de setembro de 2006."
Um processo cautelar eh um processo que serve para proteger um outro processo, e nao para decidir quem tem ou nao tem o direito. No caso da materia acima, o processo cautelar ocorreu para evitar que a aeronave saia do Brasil pois se ela sair, e mais tarde o processo de principal der ganho te causa contra a empresa norte-americana, eh muito pouco provavel que os donos da aeronave paguem a indenizacao (ja que nao possuem nenhum outro bem no Brasil, exceto a aeronave em questao). Em outras palavras, um processo cautelar nao dah a palavra final sobre quem tem o direito, mas tenta garantir que esses direitos ainda existirao ou poderao ser executados quando a justica finalmente decidir a questao.