“Congresso ignora presidente do STF e cria quatro novos tribunais
Ignorando apelos do comando do STF (Supremo Tribunal Federal), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria mais quatro tribunais regionais federais.
Atualmente, existem cinco tribunais regionais -Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas [sic: Pernambuco] e Rio Grande do Sul, que julgam processos com origem nos demais Estados.
A emenda aprovada cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus.
Nos últimos dias, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, trabalhou diretamente para evitar a aprovação da matéria. O ministro argumenta que a medida amplia os gastos da Justiça e não resolverá o problema de excesso de trabalho (...)
Barbosa lembra que os cinco tribunais têm hoje 36.400 servidores, sendo que 11.400 não são efetivos (...)
Para o coordenador da frente parlamentar criada em 2011 para apoiar a proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), há uma sobrecarga evidente dos tribunais regionais federais (...)
Segundo a proposta, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais.
O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição na Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.”
A matéria diz que o presidente do STF é contra a criação de novos TRFs porque os potenciais benefícios não justificam os custos. Mas por que os parlamentares são a favor? Afinal, não seria de esperar justamente o contrário? Que os magistrados pedissem a criação de mais TRFs para diluir seu volume de trabalho e os parlamentares se opusessem?
A razão está menos relacionada com objetivos técnicos do que pessoais.
Os TRFs são compostos por juízes federais, mas nem todos são juízes de carreira. Isso porque nossa Constituição determina que um quinto deles (o chamado ‘quinto constitucional’) seja nomeado pelo presidente da República, dentre membros da OAB e do Ministério Público Federal.
Faça as contas: se cada um dos quatro novos TRFs tiver logo após sua instalação 25 juízes federais, cada TRF terá cinco juízes federais nomeados pelo presidente da República. Teremos criado 20 cargos de juízes nessas cortes de segunda instância ocupados por pessoas que lá chegaram através da nomeação feita pelo presidente da República. Muitas vezes através de mera influência política.
E quem melhor para influenciar tais indicações do que parlamentares que votam (ou se opõem) a projetos de interesse do presidente? E, para o parlamentar, o que melhor do que ter um magistrado que chegou ao TRF através de sua intermediação junto ao presidente da República, e que agora lhe deve esse favor?
Por outro lado, por que alguns juízes federais dos atuais TRFs se opõem à criação de tais tribunais? Afinal, eles terão menos trabalho, não?
Novamente, embora muitos estejam genuinamente preocupados com os custos desses novos tribunais, alguns também se opõem porque seu poder será diluído. Um magistrado tem um enorme poder de influenciar o resultado em um processo. Ainda que no TRF ele julgue o processo em um colegiado (não é seu voto sozinho que decide a causa), ele relata o processo sozinho. E se esse relatório demorar muito tempo para ser feito, pode haver prescrição do processo. Ou seja, ainda que a causa seja claramente contrária a uma das partes, ela não é punida porque a Justiça deixou transcorrer um prazo muito longo antes de decidir.
Outro exemplo do poder de influência dos magistrados dos TRFs está na progressão das carreiras dos juízes federais de primeira instância em suas respectivas regiões.
Se um número maior de TRFs é criado, esses poderes formais e informais acabam sendo diluídos. Um magistrado no TRF em Brasília não terá poder de influenciar a carreira de um juiz federal em Minas Gerais porque esse juiz fará parte de um TRF diferente.
Daí o presidente do STF ter declarado, um dia antes, que precisarmos, lidar com as prescrições antes de começarmos a criar novos tribunais.