“STF deve vetar lei pró-Dilma, prevê governo
O governo Dilma reconhece reservadamente que o projeto de lei que inibe a criação de partidos pode ser derrubado no Supremo Tribunal Federal (STF) caso venha a ser aprovado no Congresso.
A discussão da proposta foi suspensa no meio da semana passada por uma decisão provisória do ministro do Supremo Gilmar Mendes (…)
A proposta tira das novas siglas a possibilidade de amplo acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, dois elementos fundamentais para o funcionamento dos partidos.
Com apoio velado do Planalto, mas sustentada de forma aberta por PT e PMDB, a medida passou na Câmara e está parada no Senado.
A aprovação da lei prejudicaria o movimento da ex-senadora Marina Silva, que corre para criar a Rede Sustentabilidade para disputar as eleições presidenciais de 2014.
Outros presidenciáveis, como o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o governador Eduardo Campos (PSB-PE), são contrários ao projeto porque interessa a eles o maior número possível de candidatos, o que, em tese, evitaria uma vitória da presidente Dilma no primeiro turno”
Há dois pontos importantes nessa discussão: um em relação ao tempo de TV a que cada partido tem direito. O outro é a parcela do fundo partidário, que é um fundo, um fundo de cerca de R$325 milhões (em 2012).
No caso do tempo de TV, a lei atual prevê que um terço do tempo seja distribuído igualmente entre todos os partidos (independente de representação), e os outros dois terços por partidos com representação, e em proporção à sua representação (mesmo que tenham sido criados depois das últimas eleições, e formados por congressistas que saíram de uma sigla para entrarem na nova sigla). Além disso, partidos sem representação ainda têm direito a propagandas semestrais.
O fundo partidário é distribuído seguindo mais ou menos a mesma lógica, só que apenas 5% são rateados igualmente entre todos os partidos. O restante depende da representação daquele partido. 5% pode parecer pouco mas, com R$325 milhões (e sempre aumentando rapidamente) à disposição, estamos falando de mais de R$16 milhões por ano. Para um pequeno partido, uma pequena fração desse valor já pode significar a diferença entre a viabilidade econômica e seu fim.
Logo, qualquer pequena mudança nesses percentuais podem inviabilizar um partido político, ou beneficiar outro.
De um lado, devemos nos perguntar se vale a pena gastar o dinheiro público para financiar partidos que não representam ninguém (sim, o tempo de TV e rádio é também subsidiado indiretamente pelo contribuinte). Afinal, eles estão recebendo uma quantia significativa de dinheiro apenas por existirem, sem terem eleito ninguém. Ou seja, não têm representatividade eleitoral.
Não têm representatividade, mas têm relevância: porque têm tempo e dinheiro, acabam conseguindo cooptar cargos porque participam de coligações em contrapartida por cargos.
Por outro lado, devemos nos perguntar se é justo inviabilizar a existência de novos partidos que representam novas ideias simplesmente porque eles não existiam até agora. Os dois principais partidos na política brasileira atual (PT e PSDB), por exemplo, são criações recentes (1980 e 1988, respectivamente). Eles também provavelmente não teriam chegado ao poder se não tivessem acesso a tempo de propaganda e a dinheiro que os principais partidos na época (PMDB e PFL, hoje DEM) tinham.
A questão não é somente se o partido não representa ninguém; mas também a razão de ele não representar ninguém: por que ninguém concorda com sua propostas, ou por que ninguém ainda teve oportunidade de ouvir suas propostas?
E nem a lei atual e nem o projeto de lei em tramitação tratam desse problema.