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13/3/2011
All 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 50% + 1 Abandono Abandono De Incapaz Abin Aborto Ab-rogação Absolutamente Incapaz Absolvição Absolvição Sumária Absorção Abuso De Autoridade Abuso Sexual Ação Ação Civil Pública Ação Civil Pública Ação Declaratória De Constitucionalidade Ação Direta De Inconstitucionalidade Ação Penal Privada Ação Penal Pública Ação Popular Acionista Acordo Coletivo Acordo International Acusado Acusar Adc Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Adin Administração Pública Administração Pública Direita Administração Pública Indireta Administrador Administrador Judicial Adolescente Advocacia Administrativa Advocacia-Geral Da União Advogado Aeronave Aeronaves Aeroporto Agência Agência Da Câmara Agência Do STF Agência Estado Agência Reguladora Agora Agravante Agravo Agu Águas Internacionais Águas Territoriais Alfândega Alíquota Alvo Legítimo Ameaça Amicus Curiae Anac Analogia Anencefalia Anexo Da Câmara Anexo Do Senado Animal Anistia Anonimato Antártida Antecipação De Tutela Anterioridade Anti-Bribery And Books & Records Provisions Of The Foreign Corrupt Practices Act Anualidade Anulacao Do Casamento3ef6be62bc Anvisa Apelacao302fb079d9 Apologia Ao Crime Apologia De Crime Ou Criminoso Aposentadoria Aposentadoria Compulsoriad39d0e49be Appeal Court Apropriacao De Coisa Achada689304e060 Apropriacao De Coisa Havida Por Erro526943d7e1 Apropriacao De Tesourod198cbf217 Apropriacao Indebitabf12f47509 Arbitragem Armas Nacionais Armistício Arrependimento Eficaz Arrependimento Posterior Asilo Assalto Assassinato Assedio Moral432b752223 Assedio Sexuale4db693f33 Assédio SexualFolha De S.Paulo Assembleiageral54f9d77d33 Assinatura Associacao2767ab16ff Associação Criminosa Associado Asylumseeker16aea84205 Atentado Contra A Seguranca De Transporte Aereo452bed3917 Atentado Em Transporte Maritimo Fluvial Ou Aereobdad992a21 Atentado Violento Ao Pudor Atenuante Atividade-fim Atividade-meio Ato Infracional Ato Jurídico Perfeito Ato Obsceno Austrália Autarquia Auto Acusação Falsa Autonomia Funcional Autoria Autoria Mediata Autoridade Autorregulamentação Auxílio Ao Suicídio Aviação Avião Bafômetro Banco Central Banco Do Brasil Bandeira De Conveniência Bandeira Nacional Bando Ou Quadrilha BBC Bem De Uso Comum Bem De Uso Especial Bem Dominical Bem Público Bicameralismo Bingos Bioética Bis In Idem Blog Bombeiro Bom Comportamento Brasil Urgente Bullying Busca E Salvamento Cadáver Cadeia Cafetinagem Caixa Econômica Federal Cálculo Da Pena Calouro Calunia71b2e4680e Camara1f285f6d94 Camara Dos Deputadosb0ebf290fd Candidato Candidatura Canibalismo Capacidade Capacidade Civil Cárcere Privado Carta Precatória Carta Precatória Carta Rogatória Carta Rogatória Cartório Casa De Albergados Casa De Custódia Casa De Prostituição Casa Iniciadora Casamento Casa Revisora Caso Fortuito Ou Força Da Natureza Cassação De Mandato Causa De Aumento De Pena Causa De Diminuição De Pena Causar Tumulto Cena Do Crime Central Sindical Cerceamento De Defesa Cern Certidão De Antecedentes Criminais Certidão De Quitação Eleitoral Chain Of Custody Chanceler Chancellor Chapter 11 Chapter 7 Charlatanismo Checks And Balances China Cinquenta Por Cento Mais Um Circuit Judge Citação Citação Com Hora Marcada Citação Por Edital Civil Law Cnj Cnn Coação Irresistível Coautoria Codigo54e67f2ff1 Código De Defesa Do Consumidor Código De Ética Código De Ética Da Presidência Código De Trânsito Código Penal Militar Cofins Coligada Colonia Agricolafeb8d137f5 Colonia Industrial4f143c509e Comarca Comissão Comissao Da Verdade74168b176b Comissao De Eticaa2af7229f3 Comissao De Valores Mobiliariosfa4bc20eac Comissão Mista De Reavaliação De Informações Comissão Parlamentar Comitê De Credores Common Law Commonwealth Companheiro Competência Compulsório Comunhão Parcial Comunhão Universal Comunicação Falsa De Crime Conar Concessão Pública Concordata Concubina Concubinato Concurso Formal Concurso Material Concurso Material Benéfico Concussão Condenação Condenado Condição Análoga à De Um Escravo Condição Degradante Condição Precedente Confidencial Confissão Conflito De Jurisdição Congresso Congresso Nacional Cônjuge Conselheiro Independente Conselho De Administração Conselho De Ética Conselho Monetário Nacional Conselho Nacional De Justiça Conspiração Constituição Constituição Americana Constrangimento Ilegal Consulado Consulta Consumação Consumação Mínima Consumução Contrabando Contrafação Contrato Contravencao Penal574c4b7b21 Contravencao Penal7a27f0b9d4 Contribuicaoad2e591501 Contribuicao Sociale8e8274d50 Controlada Controle Mutuo Entre Os Poderes534f2b2c26 Controle Mutuo Entre Os Poderes6620c3776a Controle Mutuo Entre Os Poderesa6ec3a75ed Convenção Coletiva Convencao De Chicagof70e710db9 Convencao De Genebra30903005ab Convencao De Haia9845148cf8 Convolação Coroner Coroner Inquest Correio Braziliense Corrupcao5f50168b49 Corrupcao Ativa70954bb099 Corrupcao Ativadd0f057843 Corrupcao De Menores2f2a8c8eec Corrupcao Passiva89e410b5d0 Corte De Apelacao20e5c2e700 Corte De Justiça Da União Europeia Corte Distrital Corte Europeia De Direitos Humanos County Court Court Of Appeal Couvert Artístico CPI Cqc Credit Default Swap Criança Crime Crime Complexo Crime Comum Crime Continuado Crime Continuado Comum Crime Continuado Específico Crime Contra A Economia Popular Crime Contra A Fauna Crime Contra A Ordem Tributária Crime De Mão Própria Crime De Menor Potencial Ofensivo Crime De Mera Conduta Crime De Responsabilidade Crime Formal Crime Hediondo Crime Impossível Crime Impossível Crime Material Crime Permanente Crime Próprio Crimes Contra A Administração Pública Crimes Contra A Honra Crimes Contra O Meio Ambiente Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Crimes De Trânsito Crimes Dolosos Contra A Vida Cruz Vermelho Culpa Culpa Consciente Culpa In Eligendo Culpa In Vigilando Culpa Objetiva Culpa Subjetiva Cultura Curandeirismo Custas Judiciais Dano Dano Material Dano Moral Dano Qualificado Danos Morais Dar Queixa Decisão Interlocutória Decisão Terminativa Declaração Unilateral De Vontade Decoro Parlamentar Deferir Defesa Deficiente Mental Delação Premiada Delegacia Delegado Delito Demissão Demissão Por Justa Causa Demissão Sem Justa Causa Democracia Democracia Direta Denúncia Denunciação Caluniosa Deportação Depositário Infiel Deputado Estadual Deputado Federal Derrogação Desacato Desapropriação Descaminho Descanso Semanal Desclassificação Descriminação Descriminalizacao46821785bf Desembargador Desembargador Federal Deserdacao188a0d041b Desistencia Voluntaria980bfbfbaf Desistencia Voluntaria E Arrependimento Eficaz04999f463c Desmembramento Desobediencia0227c8ccff Desobediencia Civil4730a59419 Despacho Destaque Destaque De Bancada Destaque Para Votacao Em Separadob31de29d71 Desvio De Funcao17f6491d3c Detencao8d754433c2 Determinacao Da Pena3644a0a4e0 Detracaoad1b8e82d8 Devedor De Pensao Alimenticia16d31ffa7f Devido Processo Legal Devolucao9c643f4129 Diario De Justica447748e232 Diario Oficiale87867b2b5 Difamacao9d35673701 Dignidade Da Pessoa Humana Dilema Do Prisoneiro Diplomacaoea711e0844 Diplomacia Direito Administrativo Direito-administrativo Direito Adquirido Direito Aeronauticofedd63246a Direito Americano Direito Arbitral Direito Autoral Direito Cibernetico81250639b2 Direito Civil Direito Coletivo Direito Comercial Direito Constitucional Direito-constitucional Direito Da Personalidade Direito De Entrada Direito De Familia14492bb5cf Direito De Imagem Direito De Imprensa Direito De Regresso Direito Desportivo Direito De Transitoe17b3fbe4d Direito Difuso Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Economico35cc2bf1f0 Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional Direito Internacional Privado Direito Medico356b227446 Direito Militar Direito Patrimonial Disponiveld84a100e4a Direito Penal Direito-penal Direito Penal Militar Direito Processual Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Providenciario016590f483 Direitos Coletivos Direitos Difusos Direitos Fundamentais Direitos Humanos Direito Trabalhista Direito Tributario9bbaa22156 Direito Tributariod1b0c96973 Diretor Discriminacaoec9e5bd088 Discriminacao Raciald1d86069b8 Dissidio Coletivoaa730eb9e9 Distribuicao De Cadeiras1c27617a65 Distribuicao De Receitaa29b7f1c33 Distribuicao Processual1860d62ca3 Distribuicao Tributaria7d24969887 District Court District Court Judge Distrital Misto Ditadura Divorcio28e2239991 Dna Doacaod93eddedbf Doacoes Para Campanhas Politicas410a0457af Dolo Dolo Civil Dolo Direto Dolo Eventual Drogas Dru Dvs Eca Eleicao71004f8f31 Eleicao Indireta9a80735276 Eleicao Majoritaria948285009e Eleicao Proporcionalc3ffee31fc Eleitor Eleitoral Elisaoeddf353b4c Emancipacao62e227311b Embaixada Embargos A Execucao7b81af19ec Embargos De Declaracao8b807f02ff Embriaguez Emenda Constitucional Ementa Emocao E Paixao32dd3583f4 Emocao Ou Paixao1db85e13f0 Empregado Empresa De Economia Mista Empresa Fantasma Empresa Irregular Empresa Publica86f15c0b57 Enfiteuse Enfiteuta Entorpecente Entrevista Erro Erro Sobre A Ilicitude Do Fato Erro Sobre A Pessoa Escocia6c46712ee0 Escrevente Escuta Telefonicac1d1b42e12 Espaco Aereo2431713e0f Esplanada Dos Ministerios951111340d Esporte Estabilidade Provisoriabaeee2a09f Estado Estado De Calamidade Publicaa8701524a6 Estado De Calamidade Publicad9e9dbbbfd Estado De Defesa Estado De Necessidade Estado De Sitio3c038a0812 Estado De Sitiob569996a4d Estado De Spaulo5b998bd0f6 Estado Puerperal Estatistica676b770c49 Estatuto Da Crianca E Do Adolescente8596703534 Estatuto Da Crianca E Do Adolescente8a09cf6a43 Estelionato Estrangeiro Estrito Cumprimento Do Dever Legal Estupro Estupro De Vulneravel1b0f93a215 Estupro De Vulneravel563e339602 Estupro De Vulneravel Com Resultado Morte710f1ff4af Eticaa09f4c2610 Eua Eutanasia3c9c02b684 Evasao904f7d6aaa Excecao632f44bbb1 Excecao Da Verdade7ba4d511fe Excecao Da Verdade96e774b70f Excesso De Legitima Defesac7e92102f5 Excludente De Ilicitude Execucao Provisoriaf156d03d77 Executivo Exercicio Arbitrario Das Proprias Razoes914cb7791f Exercicio Irregular Da Medicina3ebeac52c7 Exercicio Regular Do Direito6731462b57 Exoneracaof53aaff8d5 Exploracao De Prestigiodb6fc14573 Expulsaoaecda10d2d Extorsao5d7fb69d6b Extorsao Mediante Sequestrob5129d0f2e Extradicao24091aa20a Extraterritorialidade Falenciabbc9859d43 Falsa Periciabae0894094 Falsidade Documental Falsidade Ideologica9904a70384 Falsificacao De Documento62907a5896 Falso Testemunho Familia0f9d927683 Fast Track Fatalidade Favorecimento A Prostituicao2c0a85665e Favorecimento Pessoal Favorecimento Real Federacaof2ac240b89 Federalismo Fia Fianca643f68f536 Ficha Limpa Filhos Ilegitimos1151eedad2 Filhos Legitimos2ea1272607 Filiacao5d7ec798b0 Filosofia Filosofia Juridica3724f994b8 Financiamento First Degree Murder Fixacao Da Pena596e02757d Flagrante Flagrante Esperado Flagrante Improprio63ed7dad6e Flagrante Preparado Flagrante Presumido Flagrante Proprio3a294fd98e Folha Folhacome22a874a78 Folha De S.Paulo Folha-de-spaulo Folha De Spaulo407b715158 Folha Online Fonte Forca-nacional-de-seguranca Foreign Corrupt Practices Act Formacao De Bando Ou Quadrilha74aeb4d7b8 Formacao De Quadrilhab62cc8d7fe Formacao De Quadrilha Ou Bandoae7d62089c Foro Privilegiado Foro-privilegiado Fraude Fraude Contra Credores Fraude Processual Fruto Da Arvore Envenenadab9597782bb Fuga Fuga De Pessoa Presa Fumus Boni Iuris Funcao Delegada7a1295dbd2 Funcao Residualc29882a4c8 Funcap Funcionario Publicoafd785c26e Fundacaoa6f4f76674 Fundacao Privada396e316de2 Fundacao Publica41d57cc280 Fundo Fundo Partidario8fe25539d5 Furto Furto De Uso Furto Famelicod4b6f7d202 Fuso Horario10860295d4 Fuzilamento G1 Gemeosb9bb24e9c2 Genro Gestao Fraudulenta6c0d1b8fd8 Globo Governador Governo Grabretanhada57c1a74f Gra Bretanhafc5f353e8b Gracaffbfdb682c Grau De Parentesco Gravidez Greve Guarda Municipal Guerra Habeas Corpus Habitese98ca730804 Habitualidade Heranca5322b4f103 Heranca Vacantefd4a595e2a Herdeiro Necessarioe7571ad012 Hierarquia De Normas High Court Historiaab45b4acb3 Homicidio51904075f3 Homicidio Corporativo76ae15d865 Homicidio Culposo4073e5b246 Homicidio Doloso67ce6463c2 Homicidio Qualificado70cdda5128 Homicidio Simples06db3c9f44 Homosexualismo Homossexual Honorario De Sucumbencia4f6ee685ff Honra Honra Objetiva Honras Funebres Militares1dda34d29d Honra Subjetiva Hora Extra Horario De Verao135b4a7541 Icao Icms Idh Ig Igreja Imigracao84f3106901 Iml Imo Imovelee2facb22f Impeachment Impedimento Impericia05aa5a842b Impessoalidade Importunacao Ao Sossego8ad49d90c8 Importunacao Ofensiva Ao Pudorfd22f5d3b6 Imposto Imposto De Exportacao77911dc75f Imposto De Renda Imposto Direto Imposto Indireto Imposto Pessoal Imposto Real Imposto Sobre Consumo Imposto Sobre Produtos Industrializados Imposto Sobre Renda Improbidade Administrativa Imprudencia3d7ce358d6 Imputabilidade Imputabilidade Penal Imunidade Diplomatica4cac496680 Imunidade Parlamentar Imunidade Tributaria4635624fc5 Incapacidade Civil Incapaz Incesto Incitacao Ao Crime5bbbb7198d Incompatibilidade Incompetencia5ab29eaa90 Inconstitucionalidade Incorporacaoc6ed66edc1 Indenizacao5b64a9e0aa India89bbd8d71e Indiciado Indiciar Indicioa0dde11b6c Indio14207ad8af Indivisibilidade Indonesia7eb6549464 In Dubio Pro Reo Inducao Ou Auxilio Ao Suicidio9fec4a30b4 Indulto Inegibilidade Inepcia Da Iniciald6f462fd1c Inexigibilidade De Conduta Diversa Infanticidio7a9658885e Inflacao9d8a403ab3 Informacao06deef3a0f Inglaterra Ingresso Iniciativa Popular Inimputabilidade Injuria85586c42a7 Injuria Grave5fd4e5aa4b Inquérito Inquerito Civilc43015ed25 Inquérito Policial Inquerito Policial0095cf26bd Insanidade Inss Instância Instigação Inteligência Artificial Interesse Público Interesses Coletivo Interesses Difuso Internação Internação Compulsória Internet Interpol Intervenção Intimação Intimidade Investigação Inviolabilidade Diplomática Ipi Iptu Ir Irretroatividade Isonomia IstoÉ Itália Itamaraty Jogo De Azar Jogo De Bicho Jornada De Trabalho Jornal Agora Jornalismo Judiciário Juiz Juizado Especial Criminal Juizado Especial Da Fazenda Pública Juiz Federal Juiz Natural Jurisdição Jurisprudência Jury Inquest Justiça Justiça Arbitral Justiça Desportiva Justiça Do Trabalho Justica Eleitoral6ef778d1d0 Justica Eleitoral71ee136353 Justica Estadual5a0f405d3e Justica Federal94c7287319 Justifiable Homicide Latrocínio Laudênio Laudo Lavagem De Dinheiro Legalidade Legalizacao0465ae24c0 Legislativo Legislatura Legitima Defesa6f82072384 Legitima Defesa Da Honra6786b1b61c Legitima Defesa Putativadaf82f0ec7 Lei Lei Antifumo Lei Estadual Leilao60699c5745 Lei Material Lei Ordinaria89aeee439c Lei Processual Leis Lesão Corporal Lesao Corporal Culposa1244a0d0e3 Lesão Corporal Grave Lesao Corporal Grave141d013562 Lesão Corporal Gravíssima Lesao Corporal Levef692fcd565 Lesão Corporal Seguida De Morte Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa Liberdade De Informação Jornalística Liberdade Provisória Liberdade Religiosa Licitacao5a8848d314 Liminar Linchamento Língua Oficial Linha Colateral Linha Direta Linha Reta Linha Sucessoriaff558f5d1e Lista Fechada Lista Mista Lista Triplice06a247180f Litigancia De Mafe3681a0e2cc Lobby Logicaa37ac6a415 Logica Dedutivacd87f75d0a Logica Indutivaf91f26ab99 Louco Loucura Lucro Cessante Luto Oficial Magistrado Magistrates Court1d7fa0dbc0 Magistratura Maioria Maioria Absoluta Maioria Qualificada Maioria Simples Maioridade Penal Mais Da Metade Mandado Mandado De Prisao33daddc7cf Mandado De Seguranca4e28676b2e Mandante Mandato Manicomioef4d308741 Manslaughter Marca Maus Tratos Maus-Tratos Maustratos De Animais29ecd24120 Maustratos De Animais37f849d041 Mediacao Para Servir A Lascivia De Outrem9130d288f9 Media Eleitoral7d8b080adc Medico082fd7b171 Medida Cautelar Medida Provisoria1ff869778f Medida Socioeducativa Mendicancia9b59b04340 Menor Menor De Idade Mesa Da Camara5bb33c2690 Mesa Do Congresso Nacional Mesa Do Senado Metade Mais Um Ministerio Do Trabalho819947c4d7 Ministeriof7711423c8 Ministerio Publico Da Uniao234148ef58 Ministerio Publico Do Trabalho8b1753641c Ministerio Publico Eleitoral4496c453f7 Ministerio Publico Estadual996a7f9008 Ministerio Publicofc930c3f0a Ministerio Publico Federala9feb3037e Ministro Missao De Pazc72feadc9b Modus Operandi Monarquia Moralidade Morte Morte Presumida Morto Motim Mudanca De Sexo9fbec0a41a Mulher Multa Multa Eleitoral Multidao91021937e6 Nacao Mais Favorecida4fd881aeb7 Nacionalidade Nada Consta Navio Navios Negligencia2fc9ee1dde Negocio Juridico36b9084768 Nomeacaof685563bb5 Normas Noticiacrime2824412d90 Notificacao Extrajudicial17a543bcf9 Nova Zelandia801884b3c1 Noventena Nulla Poena Sine Praevia Lege Nullum Crimen Sine Lege Oab Ocultacao De Cadavera64687b58f Off Omc Omissao4a43e858a8 Omissao De Socorroe0f7b41696 Onus Da Prova1c7be99604 Opcao Sexual52152f1998 Organizacao Criminosa1641bd41a1 Organizacao De Aviacao Civil Internacional64a229a76d Organizacao De Utilidade Publica5b0625fe55 Organizacao Do Judiciario09d7e5e6e4 Organizacao Maritima Internacional632c3e67f2 Orgao Apendice256b68b066 Orgaos De Assessoramento407f8e3991 Outro Lado Palacio Do Planato6183a81c33 Para Entender Direito Paramilitar Parecer Parente Consanguineo0c3de18dd8 Parente For Afinidade Parente Por Afinidade Parentesco Parlamentar Participacaof2e48a4e20 Participacao Final Nos Aquestos4eefeca0aa Participe47a397ffa7 Partido Politicoab00345526 Partido Politicofd672037b7 Partidos Passaporte Patente Paternidade Patrimonio Historico E Artisticod51454d483 Pct Pec Peculato Peculato De Uso Pedofilia Pena Pena De Morte Penas Restritivas De Direito Penhora Online Penitenciariaf2219f62d8 Perdao Judicial3449b7c9cd Perdao Judicial76058cb0b8 Periciabc3f4c96db Periculum In Mora Perito Permissao De Saidaebc71cbea7 Personalidade Pessoa Juridicafb05930ece Pirataria Pis Piso Salarial Plebiscito Pm Poder Executivo Poder Judiciariof208e200a1 Poder Legislativo Poesse Policia7f9d361c7c Policia Civil16139ae7da Policia Federal68b97d96c0 Policia Ferroviaria Federalc93d672ad3 Policia Militar8cd29042a5 Politica Tributariaf60aaae24a Populacao653e87669e Pornografia Pornografia Infantil Porto Posse Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Posse Irregular De Arma De Fogo Praca Publicae32f2c0246 Prazos Precatorio46fb7f1275 Preconceito Precricao5cd93a7caa Premier Prescricaodaacfce73d Prescricao Etaria8faa699f71 Prescricao Executoria7d7c5364c3 Prescricao In Abstratoae57657f42 Prescricao Punitiva070f3ee72f Prescricao Retroativa93689f3473 Presidencia985d3b9419 Presidencia Do Senadoac10970347 Presidente Presidente Da Camara6c70114241 Presidente Da Republica58fffa81d4 Preso Presuncao De Inocencia34a22a89fe Presuncao De Inocenciac33dda1c39 Presuncao De Verdade0795c4d9ca Presuncao De Violenciadbc5ba0df9 Preterdolo Prevaricacaoac0a708984 Primazia Da Realidade Primeiro Ministro Primo Principio Da Precaucao5304f8412d Principio Da Unidade85430d8673 Principios966c32e197 Prisao2d108a3216 Prisao Administrativa396a20a765 Prisao Civil8776b6fe07 Prisao Domiciliardff11954b9 Prisao Em Flagrantea2d777012e Prisao Em Flagrantecb850fa4a4 Prisao Perpetua97406da723 Prisao Preventiva268714d747 Prisao Provisoria4668664431 Prisao Temporaria637750ac1d Privacidade Processo Processo Administrativo Processo Cautelar Processo De Execucaoe8e0e29d26 Processo Legislativo Processo Penal Procon Procurador Procurador Da Fazenda Procurador Da Republicaea52405f16 Procurador De Justicae20b094bcd Procurador Estadual Procurador Federal Procuradorgeral Da Republica7b25e7e639 Procuradorgeral De Justica2c04f8f47a Procuradoriageral Da Republica5f6fe34871 Procurador Municipal Programa Do Jo405067986c Progressao De Regimec1186a1e18 Projeto De Lei Promocao6546a700c4 Promulgar Propaganda Eleitoral Propaganda Partidaria86cdffc47a Proposta Proposta De Emenda A Constituicao2e040c48e1 Propriedade Propriedade Coletiva Prostituicao87c1ba42eb Prova Publicar Putativo Queixacrime275bba618d Quilombo Quinto Constitucional Quociente Eleitoral Quociente Partidariof38fd88e5e Quorumd4cff5955c Racismo Rainha Rapto Realpolitik Recemnascido99fe03be98 Receptacao37425e55bc Receptcao7b229048a2 Recisao Indireta3d6e82db56 Reclusaob6a522a2db Recompensa Recuperacao Judicial22c144c72a Recurso Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Recursos Recursos Destacado Como Representativo De Controversia02ce83ccbd Rede Globo Redes Sociais Reeleicao34dc8e7f30 Reexame Referendo Refugio6d71ecadcd Regiao325aaa1103 Regime Aberto Regime De Caixa Regime De Casamento Regime De Competencia0e328a1aef Regime Fechado Regime Semiaberto Registro De Partido Politico5ea3a86e13 Regulamentacao De Lei3a1efb2641 Reincidenciae808155fa6 Reino Unido Relacao De Causalidadecd3104d1d0 Relativamente Incapaz Religiaoc3f9007094 Religioso Remicao3eb9ed4166 Remuneracaof4d25a3eba Renda Renuncia196da34e2c Repasse De Receita Repatriamento Republicaffbc7f573d Rescisao Indireta Do Contrato De Trabalhoe427dcbf4b Reservado Resistenciafd41a5e218 Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Ressarcimento Retardado Retroatividade Retroatividade Da Lei Retroatividade Da Lei Penal Reu580684cc95 Revaloracao543af65295 Revelia Revista Amanha36196a15e3 Revista Epoca99e4af0a17 Revista Info Revista Intimac4bfb6dc7c Revolta Roubo Rufianismo Russiacbe8bd32f4 Sacerdote Saida Temporaria763ecd0d61 Salarioe292ae487b Sancao4bd6479259 Sancao Presidencial1f9054fa8e Sancoes Internacionais73a6cc4a65 Sar Satisfacao De Lascivia Mediante Presenca De Crianca Ou Adolescente70e36873ff Search And Rescue Second Degree Murder Secretariageral Da Presidencia6cfe0250a1 Secreto Segredo De Justica18f6087a55 Segundo Turno Seguranca Nacional7630d9e695 Selo Nacional Senado Senado Federal Senador Sentenca64cfb3f297 Sentenca De Pronunciaa87174e693 Sentenca Normativa20ab7c8b3f Separacaoc2c5ddf646 Separacao De Bensefa5f01834 Separacao De Poderesb011485165 Sequestro Sequestro Virtual Servico Essencialda3f78a08c Servidor Publicoc4802a1aa4 Sexo Siameses Sigilo Sigilo De Correspondencia42e303f6ec Sigilo-profissional Sigilo Telefonico0a03f3287d Sigilo Telefonico5f97366ab4 Silencio95fbf50a29 Simbolo Nacional854506b3dc Sinistro Em Transporte Maritimo Fluvial Ou Aereoee0dd29c8d Sistema Codificado Sistema De Freios E Contrapesos Sistema Financeiro Nacional Sistema Jurisprudencial5609e39305 Sistemas Juridicos9a3fb9b27d Sistema Trifasico9238461480 Situacao De Emergencia06e0bd0030 Situacao De Emergencia54ca066d7b Soberania Sobreaviso Sociedade Sociedade Anonimab2686f04a4 Socio83d0328b41 Software Sogro Soldo Somatorio Das Penas1652f989b0 Sonegacao Fiscal72ac3bdee2 Stf Stj Stjd Stm Subdivisaofe1875f9c1 Subsidiaria6a765470c1 Subsidioa31d421263 Substituicao Do Presidente Da Republicac978c13c31 Substitutivo Sucessao311a3503ff Suica7492dbc824 Suicidio7d265031f2 Sumula Vinculanteb0f55f8778 Sunday Times Superveniencia De Causa Independente2b6b943775 Suplente Supre Court Suprema Corte Supreme Court Supreme Court Justice Supressao De Documento7993625890 Sursis Sursis Processual Suspeicaoc1dc4d88fd Suspeito Suspensao Condicional Do Processoa17559b05c 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