"Relator do mensalão diz que condenados não terão direito a cela especial
Relator do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Joaquim Barbosa disse nesta terça-feira (13) que os 25 condenados no processo não terão direito a cumprir pena de regime fechado em cela especial"
Essa é uma daquelas notícias que não são notícias do ponto de vista jurídico. Isso porque, ao contrário do que muita gente acredita, a chamada cela especial ou prisão especial só existe antes da sentença condenatória. Depois de condenados à perda de liberdade, todos nos tornamos iguais perante à lei e cumprimos penas nos mesmos estabelecimentos. No caso do criminoso em regime fechado, em penitenciárias.
O que existe é outra coisa: estupradores, agressores de mulheres e crianças, quem colabora com a polícia ou Ministério Público, ex-policiais, ex-magistrados, ex-membros do Ministério Público e alguns outros tipos de preso, não são muito bem vistos no mundo do crime. Uma vez presos, suas vidas estão em risco.
Enquanto o preso está preso, ele está sob inteira responsabilidade do Estado. Se qualquer coisa acontecer com ele, o Estado é legalmente responsável pelo preso, sua vida e sua incolumidade física. É por isso que eles são chamados de "tutelados". Eles estão sob a tutela do Estado.
Para evitar que a possibilidade se torne uma realidade, esses criminosos sob risco são colocados em áreas diferente, às vezes em prédios diferentes, às vezes em celas ou andares separados. É o que, no mundo do crime, é chamado de "presos no seguro".
Esses são os mesmos presos que normalmente morrem nas rebeliões. O "seguro" serve para protegê-los no dia a dia, mas tão logo uma rebelião explode, é fácil para os rebelados saberem quem agiu contra as "leis do crime", ou seja, aqueles que "merecem ser punidos" pelos demais criminosos.
Mas, ao que consta, essa não é a situação de nenhum dos condenados no Mensalão. Por isso eles não teriam direito a ficarem segregados dos demais criminosos. Mas, se em algum momento ficar clara a possibilidade de risco a esses 25 condenados, eles, obviamente, deverão ser protegidos pelo Estado.