Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos.
Você pode salvá-las em seu computador (sistemas Windows e Mac), em seu leitor eletrônico (Kindle ou Sony), tablete (iPad) ou em seu telefone celular (iPhone, Blackberry ou Android).
Para fazer o download gratuito do programa de leitura, o Kindle, da Amazon, basta clicar aqui e escolher a plataforma na qual pretender ler o arquivo.
Depois que você instalar o programa de leitura, basta fazer o download dos arquivos abaixo que você desejar.
Embora códigos com conteúdo idêntico também possam ser encontrados à venda em livrarias online como a Amazon (US$1.99 cada), os arquivos eletrônicos com os códigos e leis que disponibilizamos no site foram feitos por nós mesmos (usando o programa Calibre), e são gratuitos, além de não estarem protegidos por propriedade autoral.