“STJ acata recurso da família de Sean”
Em janeiro saiu outro texto parecido (15/1/11)
“Rapaz que matou um universitário após uma briga num bar em São Paulo, o analista de crédito Raphael Reis Carvalho, 20, foi libertado anteontem por uma decisão judicial.
Ele tinha sido preso em flagrante, no domingo passado, após a morte do estudante Igor Salveti Caleman, 22, atingido com um copo de vidro no pescoço. A jugular do jovem foi perfurada e ele morreu no hospital.
Em sua decisão, a juíza Suzana Jorge de Mattia Ihara, do 5º Tribunal do Júri, acatou o pedido dos advogados e alegou que a libertação provisória do rapaz aconteceu porque ele não tinha antecedentes criminais, tem trabalho e residência fixos.”
Reparem que em ambos os casos os textos dizem que o juiz acatou algo. Acatar significa obedecer. E juiz não obedece. Ele decide, manda, determina, julga, sentencia, impõe, etc.
Magistrado não pede, acha ou pensa.
A palavra 'acatar' deve ser evitada em relação a magistrados, pois embora possa ser entendida como 'cuidar de algo' ou 'observar com cuidado' (o que é correto se queremos dizer que o magistrado fez algo com cuidado), seu significado mais comum é 'obedecer', e como vimos, magistrado não recebe orderns: ele dá ordens.
A única circunstância em que um magistrado obedece (além da lei, que todos somos obrigados a obedecer) é quando uma instituição superior dentro do Judiciário determina que ele faça ou deixe de fazer algo. Exemplo: 'O CNJ determinou que o juiz envie os autos, e o juiz acatou a determinação, enviando os documentos para Brasília'.
Já que estamos no assunto: as três exceções normais em que um magistrado não manda, mas pede algo são:
- Carta rogatória: quando ele pede algo a um magistrado de outro país. Exemplo: o juiz americano pediu ao juiz brasileiro, por meio de carta rogatória, que fulano seja intimado.
- Carta precatória: quando ele pede algo a um magistrado de outra jurisdição dentro do Brasil. Exemplo: o juiz de Brasília pediu ao juiz de São Paulo, por meio de carta precatória, que ele ouça o suspeito preso em São Paulo.
- Quando ele pede algo a um órgão acima de sua instância. Exemplo: o juiz de Belo Horizonte pede ao TJ de Minas que envie mais tornozeleiras eletrônicas para sua vara.