“Revisão de regras trabalhistas foi planejada antes da eleição
A mudança nas regras para a concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, anunciada no final do mês passado como uma das medidas de redução das despesas públicas, foi decidida pelo governo de Dilma Rousseff antes da eleição, encerrada em outubro de 2014.
Um integrante do governo confirmou à Folha que as novas normas, que limitam a obtenção do seguro-desemprego e do abono salarial, foram definidas em meados de 2014 (…)
Na campanha, em ataques a adversários, Dilma disse que não faria alterações na lei que comprometessem direitos do trabalhador. Ao insinuar que seus opositores mudariam direitos trabalhistas, disse que não mexeria em benefícios como férias e 13º salário. ‘Nem que a vaca tussa’, cravou a então candidata.”
A história parece se repetir: não importa o partido, você ouve promessas, acredita, vota e se desaponta quando no dia seguinte o eleito se contradiz.
Boa parte da culpa desse comportamento recai sobre os eleitores. Nos agarramos à esperança de que é possível termos e alcançarmos tudo sem nada sacrificarmos. Estamos dispostos a dar nosso voto a quem quer que corrobore nossas ilusões. E não importa que os mesmos candidatos ou candidatos das mesmas legendas tenham feito promessas semelhantes no passado e tenham nos desapontado dias depois das eleições: se nos dão esperança, lhes damos nossos votos novamente.
Mas isso nao significa que o sistema não possa ser aprimorado para evitar esses desapontamentos.
Em alguns sistemas parlamentaristas desenvolvidos (mas não precisamos ter o parlamentarismo para adotarmos essa prática), os partidos que perdem as eleições se comprometem a não se oporem ao projeto de governo apresentado pelo partido vencedor antes das eleições.
Se o manifesto do Partido A prometia reduzir a maioridade penal para 16 anos, abolir o crime de bigamia e cortar o imposto de renda pela metade, os partidos que saem perdendo da eleição ou não votam contra tais projetos de lei (e dessa forma o Partido A consegue aprovar projetos que exigem apenas maioria relativa) ou votam a favor (e dessa forma o Partido A consegue aprovar projetos que exigem maioria qualificada).
Se o manifesto do Partido A não falava de casamento entre pessoas do mesmo sexo e, depois de eleito, o Partido A resolve colocar um projeto a esse respeito em votação, cada partido vota como quiser. Afinal, o compromisso de não-obstrução é apenas em relação àquilo que estava claro no manifesto antes das eleições.
A ideia por trás da não-oposição ao manifesto eleitoral do partido vencedor é que, ao eleger um partido ou candidato, a maioria deixou claro que projetos deseja ver implementados e, no jogo democrático, quem perdeu aceita a vontade da maioria.
Há algumas consequências naturais desse pacto de não-obstrução.
A primeira, mais obvia, é que quem perdeu não pode se opor a quem ganhou apenas para tornar a vida de quem ganhou mais difícil e melhorar suas chances em alguma eleição mais adiante. Logo, a oposição passa a ser mais responsável
A segunda, é que quem ganhou não pode culpar quem perdeu por não ter implementado suas ideias ou por ter implementado ideias desastradas. Logo, a situação passa a ser mais responsável e não sai prometendo aquilo que sabe que não cumprirá.
Ademais, passamos a dar mais ênfase aos manifestos eleitorais de cada sigla. Afinal, ele passa a ser um contrato entre eleito e eleitor e não apenas uma formalidade jurídica.
Por fim, o voto passa a ser menos personificado e mais programático. Quando não temos certeza se o eleito cumprirá o prometido, nosso voto é essencialmente na credibilidade e não nas ideias do candidato. Mas quando sabemos exatamente quais as ideias serão implementadas por aquela legenda, votamos nas ideais. Não precisamos nos preocupar tanto com a credibilidade do candidato.